Os resultados seguintes são produto de uma busca optimizada. Para ver os resultados de busca não optimizados, clique aqui.
-
1980-06-09 -
Decreto
183-B/80 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Altera o artigo 80.º do Código da Contribuição Industrial Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
1/1
